077301 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O pedido de concessão de nacionalidade portuguesa a estrangeiro casado com nacional portugues so deve ser recusado quando a natureza da função publica por aquele exercida envolva um comprometimento serio do requerente com as grandes linhas condutoras da politica interna ou externa do seu pais de origem, de modo a tornar extremamente dificil a sua completa integração na comunidade portuguesa. II - Não basta, para o efeito da conclusão anterior, a simples verificação do exercicio de qualquer função publica, para que se considere operativo o fundamento de oposição previsto na alinea c), do artigo 9, da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro. III - Mas e preciso que o exercicio de funções - no passado ou actualmente - ao serviço do Estado estrangeiro, atenta a natureza concreta das funções, ponha em causa um interesse ou valor do Estado portugues superior aquele que justifica a sua consagração, como e o caso, por exemplo, da unidade da nacionalidade familiar. IV - Donde: ha que proceder a uma interpretação restritiva da aludida alinea c), por forma a excluir-se do seu conteudo dispositivo as funções publicas de caracter predominantemente tecnico, confinando-as apenas a cargos politicos e administrativos, ou seja, aquelas cujo conteudo funcional tenha ligação com a formação ou conclusão de actos politicos e para cuja delimitação normativa se deve ter em atenção o artigo 15, n. 2, da Constituição da Republica, no confronto com o ambito das funções predominantemente tecnicas.

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