077301 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 077301
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Oposição a aquisição de nacionalidade, Pressupostos, Função publica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00009760
Nr Documento: SJ19890228077301X
Indicações Eventuais: CIT CUNHA RODRIGUES PGR 57/79 BMJ N292 PAG159.
MOURA RAMOS BFDC VLIV PAG203.
Referência Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea6752f6c6f07a3f802568fc0039d6ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077301.1C
Sumário
O pedido de concessão de nacionalidade portuguesa a estrangeiro casado com nacional portugues so deve ser recusado quando a natureza da função publica por aquele exercida envolva um comprometimento serio do requerente com as grandes linhas condutoras da politica interna ou externa do seu pais de origem, de modo a tornar extremamente dificil a sua completa integração na comunidade portuguesa. Não basta, para o efeito da conclusão anterior, a simples verificação do exercicio de qualquer função publica, para que se considere operativo o fundamento de oposição previsto na alinea c), do artigo 9, da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro. Mas e preciso que o exercicio de funções - no passado ou actualmente - ao serviço do Estado estrangeiro, atenta a natureza concreta das funções, ponha em causa um interesse ou valor do Estado portugues superior aquele que justifica a sua consagração, como e o caso, por exemplo, da unidade da nacionalidade familiar. Donde: ha que proceder a uma interpretação restritiva da aludida alinea c), por forma a excluir-se do seu conteudo dispositivo as funções publicas de caracter predominantemente tecnico, confinando-as apenas a cargos politicos e administrativos, ou seja, aquelas cujo conteudo funcional tenha ligação com a formação ou conclusão de actos politicos e para cuja delimitação normativa se deve ter em atenção o artigo 15, n. 2, da Constituição da Republica, no confronto com o ambito das funções predominantemente tecnicas.