O descritor "Função publica" classifica 167 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2005.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 163 | 97.6% |
| STJ | 4 | 2.4% |
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