Função publica - Jurisprudência Portuguesa

I - A norma do n° 3 do art. 19º do DL n° 74/96, de 18 de Junho, não contempla os efeitos remuneratórios da transição, os quais estão contemplados especificamente nos nºs 1 e 2 do mesmo normativo, que...

I - Os conceitos de função pública e de funcionalismo público vertidos nos arts. 40º, al. b), e 104º do ETAF devem ser entendidos num sentido amplo, englobando não só os funcionários públicos...

I - Verifica-se conflito de competência quando, por decisões transitadas em julgado, dois tribunais da mesma ordem jurisdicional se atribuem reciprocamente competência, negando a própria, para...

I - O pessoal excedentário, com direito a aposentação voluntária antecipada, nos termos do n. 1, als. a) e b) da Resolução do Conselho de Ministros n. 26/89 engloba o subutilizado, nos termos do n. 1...

I - O recrutamento para a "categoria de ingresso" nas carreiras horizontais far-se-á mediante concurso, e a progressão nas restantes categorias que integram essas carreiras far-se-á de harmonia com...

I - Na apreciação por ordem decrescente dos vários elementos do currículo dos candidatos, imposta pelo n. 21 do Regulamento aprovado pela Portaria n. 231/86, de 21/5, não é o júri obrigado a fazer...

I - Integrada uma funcionaria num quadro de pessoal de informatica, como operadora de registo de dados principal, ao abrigo da norma transitoria do art. 30 do DL 110-A/80, de 10/5, sem as...

I - A reconstituição da carreira, nos termos do DL 330/84, de 15/10, de militares passados compulsivamente a reserva, tem apenas os efeitos referidos nesse diploma, efeitos que, pelas restrições que...

I - O preceito do n. 2 do artigo 38 do D.L. 248/85, de 15/7, embora tendo caracter transitorio, integra-se ainda no regime geral de carreiras da função publica. II - Porque assim e, tal norma e,...

I - Tem direito a concorrer a 1 Oficial o 2 Oficial ja integrado a data da publicação do D.L. 248/85 que não disponha de habilitação exigida para o respectivo ingresso (art. 41 - 3 deste...