082127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 082127
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Acção directa, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017037
Nr Documento: SJ199206230821271
Indicações Eventuais: CIT A VARELA OBG 4ED PAG471 - PAG721.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3eab0feb579bed4802568fc003a2a33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082127.C8
Sumário
A acção directa para defesa do direito de propriedade só é justificada, se se verificarem cumulativamente os requisitos enumerados no artigo 336 do Códido Civil. Tendo os autores requerido providência cautelar não especificada para intimação dos réus a absterem-se de impedir o trânsito para uma urbanização dos autores e, proposta a acção de que o processo cautelar foi dependente, não tendo os autores provado o seu direito de propriedade sobre o terreno por onde eles faziam aquele acesso, nem o direito de por ali passar, não podem os réus ser condenados a indemnizar os autores, por estes não terem provado que os réus violaram ilícita e culposamente o seu direito de propriedade.