046939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 046939
Acórdão
Descritores: Licença de loteamento, Interpretação do acto administrativo, Estética urbana, Deferimento tácito, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055753
Nr Documento: SA120010329046939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96e9b9a56d99957380256b180051ac60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046939.A7
Sumário
Na interpretação do acto administrativo deve atender-se, para além do seu teor literal, ao seu tipo legal, às circunstâncias anteriores e posteriores à sua prática que permitem esclarecer a vontade do seu autor, entendido com vontade normativa e não psicológica. Um acto inserido em procedimento de licenciamento de loteamento com a expressão "a proposta é de aceitar" a que se acrescenta o convite para.o requerente apresentar projecto de infra estruturas deve ser interpretado como mero acto de trâmite, preparatório da decisão final e não como acto final constitutivo de direitos. Os preceitos que fazem apelo à conformidade dos licenciamentos com a estética das povoações inserem-se no exercício de poderes vinculados de Administração, constituindo, a sua violação, vício de violação de lei. Assim é lícita, no prazo legalmente previsto, a revogação de anterior deferimento tácito, com fundamento de o projecto afectar a estética de povoação com ruptura injustificável com a envolvente construída e ainda por não serem apresentados acessos satisfatórios.