I - O acto renovado, emitido na sequência da anulação de um acto administrativo por falta de fundamentação, deve tomar em consideração a situação de facto e de direito existente no momento do acto...

I - A conformidade do projecto de arquitectura com o disposto no Regulamento do PDM, nomeadamente quanto à cércea máxima permitida, não exclui a aplicação de outras normas condicionantes da...

I - Na interpretação do acto administrativo deve atender-se, para além do seu teor literal, ao seu tipo legal, às circunstâncias anteriores e posteriores à sua prática que permitem esclarecer a...

I - Como princípio geral, e um princípio, ao proprietário de um prédio é lícito o seu integral aproveitamento, nos respectivos limites e extremos, sem prejuízo das restrições impostas quer por normas...

I - O artº 167 do RGEU, não foi revogado pelos DL 445/91 de 20/11 e 250/94 de 15/10, com cujas disposições não é incompatível. II - O artº 63° n° 1 alínea d) do DL 445/91 de 20/11 não aboliu a...

I - O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-o, alterando-a ou confirmando-a, e não apreciar matéria de nova, salvo a de conhecimento oficioso. II - O S.T.A. não conhece...

I - Não é portador do vício de forma o acto que constitui uma declaração de concordância com a informação a que se refere o n. 2 do art. 1 do Dec-Lei n. 256-A/77, se esta for suficiente para...

I - Tem legitimidade para impugnar um acto de licenciamento de obra, um proprietário confinante que diz que essa obra assenta em parede de que é meeiro. II - Pretendendo-se que a obra licenciada...

I - Os artigos 15, 58, 73 e 121 do R G E U reguladores das condições de segurança, salubridade e estética somente são aplicáveis às edificações a construir, ampliar ou a reconstruir e não aos prédios...