98B237 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pelo marido divorciado contra sua ex-mulher à execução para entrega de coisa certa (prédio urbano) que a esta foi adjudicado na partilha consequente do divórcio, se o regime do casamento fora o da comunhão de adquiridos, sendo bem próprio do embargante o estabelecimento comercial e bem comum do casal o dito prédio onde aquele se achava instalado. II - O antes referido não atinge, porém, o direito (próprio) do embargante ao estabelecimento comercial instalado no prédio cuja entrega é pedida.