0004273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0004273
Acórdão
Descritores: Professor, Habilitação académica, Falta, Contrato de trabalho, Autorização, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024290
Nr Documento: RL198905100004273
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be0243da4e6691ca802568030003849eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0004273.6A
Sumário
Verificada a carência de pessoal docente podem ser concedidas autorizações provisórias de docência de validade anual. Não possuindo o trabalhador diploma do Magistério Primário ou de Ensino Particular, só poderia exercer a docência ao abrigo daquela autorização. Não existindo, porém, carências de pessoal docente, fica vedado às escolas requerer tais autorizações. Assim, a falta de habilitações legais e a não carência de pessoal docente gera a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de ser prestado o serviço de professor, sendo essa impossibilidade do conhecimento do trabalhador e da entidade patronal, e a consequente caducidade do respectivo contrato de trabalho.