0056522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0056522
Acórdão
Descritores: Coligação passiva, Intervenção principal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001883
Nr Documento: RL199206250056522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35620f7c85fb045e8025680300008ef3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056522.70
Sumário
Se o Autor demanda o primeiro Réu com fundamento em determinado contrato de prestação de serviços e falta de pagamento desses serviços, e demanda o segundo Réu com base em determinado contrato de depósito bancário de que era titular bem como na ilegalidade de compensação de créditos efectuada por este segundo Réu, não é admissivel tal coligação de Réus pois que não se preenche qualquer das hipóteses em que esta é permitida. Em tal acção não é permitida a intervenção principal de um outro sujeito que celebrou com o primeiro Réu contrato de reequilíbrio financeiro e liquidação de dívidas, creditando na conta bancária do Autor, existente no estabelecimento do segundo Réu, a quantia que o primeiro Réu devia ao segundo já que esta relação jurídica estabelecida entre o Autor e este outro sujeito é independente das estabelecidas entre o Autor e os Réus. Assim, cabe a absolvição da instância deste outro sujeito (intervenção principal) e do segundo Réu (coligação indevida).