99A441 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em venda por arrematação em hasta pública, a não junção atempada dos anúncios previstos no artigo 890 n. 1 do CPC não impede a abertura da praça anunciada. II - O que tem natureza essencial é a publicação (dos anúncios) e não a sua comprovação no processo. III - A teleologia das normas desse artigo 890 consiste em assegurar uma elevada concorrência à praça, evitando-se conluios e possibilitando que os bens sejam vendidos pelo preço mais elevado possível. IV - A não junção oportuna dos anúncios, tempestivamente publicados em jornal, não acarreta a nulidade do acto da venda, representando mera irregularidade.