0058586 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Por se traduzir numa medida coerciva é nula a cláusula contratual em que se estabeleçe que na hipótese de resoluções de um contrato de locação financeira o locatário fica obrigado a título de indemnização por perdas e danos sofridos pelo locador a pagar uma importância igual a vinte por cento do resultado de adição das rendas ainda não vencidas na data de resolução com o valor residual, acrescida dos juros de mora calculados nos termos do n. 8 do artigo 9 do Decreto-Lei 446/85 de 25/10. II - É que tal cláusula proporcionaria ao credor benefício superior ao normal cumprimento do contrato.