012547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012547
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade, Conhecimento oficioso, Despacho normativo, Beneficios fiscais, Isenção de sobretaxa de importação, Requerimento previo
Recorrente: Fab de Queijos Eru Portuguesa Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032302
Nr Documento: SA219901205012547
Data de Entrada: 21/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05dc2a9f825c74a8802568fc0037f435CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012547.74
Sumário
A inconstitucionalidade e uma questão de conhecimento oficioso (v. arts. 207 do CRP e 4, n. 3, do ETAF) e, por isso, o seu conhecimento precede ou de outras questões. A inconstitucionalidade so contempla as normas constantes de leis, decretos-leis e decretos regionais, não incidindo sobre actos normativos de indole administrativa ou regulamentar. Um Despacho Normativo publicado pelo Ministro das Finanças não pode ser atacado quanto a sua constitucionalidade por não ser um acto legislativo (art. 115, n. 5 da CRP). Os beneficios fiscais podem ser concedidos automaticamente ou a requerimento dos interessados. O beneficio ou isenção de sobretaxa de importação tem de ser requerido ao Ministro das Finanças. Para efeitos do art. 46, n. 2, do DL 194/80, o pedido de isenção da sobretaxa de importação ao abrigo da legislação anterior revogada, tinha de ter sido formulado anteriormente a entrada em vigor daquele DL 194/80. Se não se faz a prova da apresentação do pedido de isenção anterior aquele diploma, não se preenche o condicionalismo para a concessão da isenção.