9820002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9820002
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Obras, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023613
Nr Documento: RP199805269820002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/633c2c24af1873608025686b00671384CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820002.42
Sumário
A qualificação, como substancial, da alteração resultante de obras efectuadas pelo arrendatário no prédio arrendado, para efeito de resolução do contrato de arrendamento, deve atender ao circunstancialismo concreto de cada caso e a um critério de razoabilidade, tendo-se sempre em mente que o arrendatário tem apenas o gozo do local, e deve ainda atender à ideia da perenidade ou do carácter permanente da obra. No arrendamento de prédio para exercício de determinada actividade, comercial ou industrial ou de prestação de serviços, está implícita na vontade das partes contratantes, atenta a boa fé, a possibilidade de o arrendatário executar no local arrendado as obras que se mostrem indispensáveis ao exercício dessa actividade. Nessa hipótese, só poderá falar-se de alteração substancial se as obras excederem, significativamente, a medida do necessário para aquele exercício.