0050066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050066
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Oposição, Embargos de executado, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029583
Nr Documento: RP200005290050066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c6a5e46b8b3777180256961003d6519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050066.00
Sumário
É de "facere" a obrigação imposta na sentença os embargantes de reconhecerem aos embargados o direito de propriedade de um muro divisório e correspondente espaço aéreo e de retirar em todos os materiais que lhe ocupam a superfície; bem como a condenação de dotarem de parapeitos de altura não inferior a metro e meio as varandas que construíram voltadas para o prédio dos embargados. Por isso, devem ser liminarmente indeferidos os embargos por incumprimento da referida obrigação de "facere" se os embargantes alegarem que apenas ocupam metade do muro do seu lado, por ser sua propriedade, e que os parapeitos das varandas já foram encomendados e virão a ser colocados.