024345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024345
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Execução fiscal, Responsabilidade subsidiária, Sociedade comercial, Ónus de prova, Culpa, Reversão da execução, Gerente, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Teixeira , Ana
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1999/04/13.
Nr Convencional: JSTA00052975
Nr Documento: SA220000119024345
Data de Entrada: 13/10/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1babfa99d64d3cfb802568fc003a1843CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024345.60
Sumário
O art. 16 do CPCI consagra uma responsabilidade ex lege, alicerçada num critério de culpa funcional, dispensando, pois a imputação respectiva a um comportamento individual do gerente ou administrador antes se ligando ao mero exercício do cargo ou função respectiva, estando aquele colocado como que na posição de "fiador legal". O Dec-Lei 68/87 não tem carácter interpretativo nem vocação retroactiva. Os pressupostos da responsabilidade dos gestores têm natureza substantiva, sendo definidos pela lei vigente ao tempo da respectiva ocorrência. Os recursos jurisdicionais, pré-determinados ao reexame da decisão recorrida, não apreciam questões novas, salvo sempre o dever de conhecimento oficioso.