0409563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0409563
Acórdão
Descritores: Empreitada, Obras, Vicios, Verificação, Desistencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001368
Nr Documento: RP199103210409563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5659732378bb7b28025686b0066257aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409563.F4
Sumário
Não resultando provada a incapacidade da autora como empreiteira de obras contratadas, não se pode concluir que seja de considerar impossivel a sua execução. O dono da obra, antes de a aceitar, deve verificar se ela se encontra nas condições convencionadas e sem vicios, podendo socorrer-se de peritos, a sua custa. Não se provando que o dono da obra tivesse exigido a empreiteira a eliminação de varios defeitos, que denunciara e podiam ser corrigidos, provando-se antes que a impediu ou não a autorizou a completar a obra, este facto parece configurar uma desistencia do contrato por parte dele, o que e legal, mas não lhe da direito a pedir qualquer pagamento com base em correcção de deficiencias.