0031396 - Tribunal da Relação do Porto

I - O pedido do autor pode ser ampliado quando, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão primitiva se modifica para mais. II - Não implica a formulação de um novo pedido o facto de o autor alegar, como causa da ampliação do pedido relacionado com a perda da capacidade de ganho, um aumento de vencimento. III - É o montante global da indemnização que tem que ser reduzido quando exceder o pedido e não alguma das parcelas desse montante. IV - Nos casos em que o Fundo de Garantia Automóvel garante a satisfação de indemnização, haverá uma franquia de 60.000$00, a deduzir ao montante a cargo do Fundo.