022962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022962
Acórdão
Descritores: Pessoal do centro regional de segurança social, Mudança de carreira, Servente
Recorrente: Alves , Beatriz e Outros
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/05/02.
Nr Convencional: JSTA00026010
Nr Documento: SA119900522022962
Data de Entrada: 01/10/1985
Indicações Eventuais: TEM APENSOS OS PROC22963 PROC22965 PROC22966.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84d139ba11fc44dc802568fc00379979CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:022962.0D
Sumário
A categoria de servente não ficou excluida do ambito de aplicação do Decreto-Regulamentar n. 10/83 de 9/2, como se infere da leitura tanto do seu preambulo como do respectivo articulado. Alias, nem se afigura nenhuma razão suficientemente forte para convencer de que estaria de fora da "mens legis" a ideia de abranger na carreira de auxiliar de serviços gerais todos os trabalhadores ocupados em tarefas auxiliares. Neste circunstancialismo, as recorrentes-serventuarias deveriam ter transitado para as novas carreiras e categorias previstas no diploma citado. *