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022986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022986
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso de revista, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Recurso para a secção do contencioso tributário, Poderes de cognição, Objecto do recurso jurisdicional, Matéria de facto, Erro na apreciação da prova, Erro na fixação dos factos materiais
Sumário
A não imputação, nas conclusões do recurso, de erros ou vícios à decisão recorrida, inviabiliza a censura jurisdicional conducente à anulação ou revogação daquela. Salvas as excepções previstas no art. 722 n. 2 do C.P. Civil, o erro na apreciação das provas e na afixação dos factos materiais não pode ser objecto do recurso de revista.