081607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 081607
Acórdão
Descritores: Venda de cortiça, Contrato-promessa de compra e venda, Prova documental, Força probatoria, Erro na apreciação das provas, Respostas aos quesitos, Recurso de revista, Litigancia de ma-fe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015001
Nr Documento: SJ199204020816072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0767900d88ee585802568fc003a048eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081607.59
Sumário
Nos termos do artigo 722 do Codigo do Processo Civil o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto em que fixe a força probatoria de determinado meio de prova. Nenhuma disposição expressa da lei exigia, no caso de contrato-promessa de compra e venda de cortiça, qualquer prova especial e o n. 3 do artigo 376 do Codigo Civil ao dispor que, se o documento contiver notas marginais, palavras entrelinhadas, rasuras, emendas ou outros vicios externos, sem a devida ressalva, cabe ao julgador fixar livremente a medida em que esses vicios excluem ou reduzem a força probatoria do documento, não quer significar que a veracidade da materia factica compreendida nos acrescentamentos manuscritos a parte dactilografada do documento não possa ser provada por outros meios que não o documento.