9210476 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo penal, o acto só pode ser praticado fora de prazo, se se provar justo impedimento. II - O estado gripal que acometeu um dos advogados constituídos no último dia do prazo para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso não constitui justo impedimento, quer porque a gripe na época invernosa é uma situação frequente, podendo considerar-se evento normalmente previsível, quer porque tal pagamento, pela sua simplicidade, pode ser efectuado por qualquer pessoa, quer ainda porque estava constituído outro advogado que o podia e devia ter feito.