9250014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9250014
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia, Facto impeditivo, Reforma, Invalidez, Incapacidade, Arrendatário, Requisitos, Prazo de caducidade, Prazo de propositura da acção, Decurso do prazo, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004004
Nr Documento: RP199210019250014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c080415c5ee478f58025686b00663e2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250014.81
Sumário
Uma coisa é estar-se incapacitado para o trabalho, em maior ou menor grau, e outra, não só factual mas juridicamente também, é estar-se absoluta ou totalmente incapacitado para o trabalho. A incapacidade para o trabalho, para constituir fundamento limitativo do exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, tem de ser total. O prazo de 20 anos de permanência no arrendado, a que se referia o artigo 2, número 1, alínea b) da Lei 55/79 de 15 de Setembro, é um prazo de caducidade, pelo que funciona automaticamente. Assim, quando à data da entrada em vigor do regime do arrendamento urbano de 1990 já tivessem decorrido os 20 anos, o direito de denúncia já não renasce.