014520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014520
Acórdão
Descritores: Imposto extraordinário sobre lucros, Custos de exercício, Contribuição industrial, Imposto acessório, Lucro tributável, Elementos essenciais do imposto, Princípio da tipicidade tributária, Princípio da legalidade tributária, Interpretação extensiva, Analogia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Quarles Harris & Comp Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00035795
Nr Documento: SA219920923014520
Data de Entrada: 20/05/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edd06507b5214523802568fc0038fa47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014520.3F
Sumário
O Imposto Extraordinário sobre lucros, criado pelo Dec-Lei n. 119-A/83 - art. 33 -, e sucessivamente prorrogado, não constitui custo de exercício, mesmo anteriormente à vigência do Dec-Lei n. 95/88, de 21-3, porque imposto acessório da contribuição industrial e já compreendido no espírito da norma do art. 37, al. c) do CCI, atenta a respectiva ratio, o concebido princípio de que os impostos incidentes sobre os lucros tributáveis em Cont. Indust. não constituem uma componente negativa dos mesmos lucros. As normas que definem os elementos essenciais dos impostos, matéria colectável incluída, não podem ser objecto de aplicação analógica, por a tal se oporem os princípios constitucionais da tipicidade e legalidade tributária, mas podem sê-lo de interpretação extensiva. O imposto extraordinário sobre lucros é um imposto acessório da Cont. Industrial.