Imposto acessório - Jurisprudência Portuguesa

I - Se houve tributação em imposto sobre o rendimento no país em que tal rendimento foi obtido, potencialmente, haverá uma situação de dupla tributação, que pode ser minorada pelo mecanismo do...

I - A derrama, como imposto acessório do IRC, não é de considerar custo fiscal deste, dedutível na respectiva matéria colectável. II - Nos termos dos artºs 80° do CIRC e 83° do CPT, o retardamento...

I - A aplicação retroactiva de lei fiscal interpretativa relativa aos elementos essenciais dos impostos está proíbida na versão de 1997 da Constituição da República Portuguesa. II - Todavia, essa...

I - A derrama, imposto acessório do imposto principal IRC, não é de considerar custo fiscal, dedutível na matéria colectável do IRC do ano de 1993. II - O art. 28/7 da Lei 10-B/96, ao corresponder...

A derrama não constitui custo fiscal e não é dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável por se tratar de imposto acessório do IRC. Através do art. 28 n. 2 da Lei 10-B/96, de 23/5 fez...

I - A derrama é um imposto acessório do IRC, não sendo de considerar como custo fiscal dedutível à matéria colectável desse imposto.

Sendo a derrama um imposto acessório do IRC não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1994.

A derrama não constitui custo fiscal não sendo, por isso, dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, por se tratar de imposto acessório deste.

I - A derrama, como imposto acessório incidente sobre o lucro, não é custo fiscal no apuramento do lucro tributável do IRC. II - A disposição contida no n. 7 do art. 28 da Lei 10-B/96 é meramente...

I - A derrama é um imposto acessório do IRC, não sendo de considerar como custo fiscal dedutível à matéria colectável desse imposto. II - A não exclusão como encargo por norma fiscal expressa não...