034063 - Supremo Tribunal Administrativo

Em recurso contencioso tendo por objecto deliberação camarária, se, aquando do despacho saneador, não estiverem ainda provados os factos essenciais para a apreciação do mérito do recurso, não pode então conhecer-se do pedido, por falta de elementos para uma decisão conscienciosa, e antes se impõe, nos termos do disposto no art. 845 do C. Administrativo, que se proceda à elaboração de especificação e questionário.