Saneador-sentença - Jurisprudência Portuguesa

I- Se o tribunal entende que pode conhecer do mérito na fase do saneador, sem necessidade de produzir mais prova, é inerente a tal juízo que, pese embora possam existir factos não provados, os mesmos...

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- São causas específicas de ilicitude do procedimento de despedimento coletivo: (i) falta da comunicação inicial; (ii) não promoção da negociação com a...

Sumário para os efeitos do nº7 do art. 663º do C.P.C. (elaborado pelo relator): - Não é nulo por omissão de pronúncia para os efeitos da al. d) do nº1 do art. 615º do C.P.C., o saneador-sentença no...

Sumário para os efeitos do nº7 do art. 663º do C.P.C. (elaborado pelo relator): - Não é nulo por omissão de pronúncia para os efeitos da al. d) do nº1 do art. 615º do C.P.C., o saneador-sentença no...

I - A impugnação pelo recorrente da força probatória plena a conferir à certidão emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) constitui simultaneamente discordância quanto ao próprio quadro...

Sumário elaborado pela relatora: I- Na ação intentada pelo trabalhador em que se aprecia a licitude da resolução com justa causa, relevam os factos instrumentais, complementares e concretizadores...

1. Para que seja proferido despacho saneador-sentença, conhecendo imediatamente do mérito da causa, é necessário que: (i) a decisão seja firme e incontestável, em face da factualidade provada; (ii) a...

I – Se no despacho saneador foi proferida decisão que julgou improcedente a exceção perentória de remissão abdicativa bem como a questão de inconstitucionalidade do n.º 3 do artigo 337.º do CT...

Sumário (do relator) – artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – Por lhe ser aplicável o artigo 595º, nº 1, alínea b) do CPC, é perfeitamente defensável que o despacho saneador a proferir...

I – O julgamento do mérito da causa na fase intermédia da instância (o saneador-sentença) apenas deve ter lugar quando a matéria de facto, já então (tabelarmente) provada, seja suficiente para o...