018234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018234
Acórdão
Descritores: Beneficios fiscais aduaneiros, Bens de equipamento, Fundamentação
Recorrente: Acumuladores Wilhelm Hagen Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/03/04.
Nr Convencional: JSTA00002662
Nr Documento: SA119840223018234
Data de Entrada: 06/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/978d08db5e7a8f89802568fc003820f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018234.1D
Sumário
Moldes para fabrico de placas de baterias são bens destinados a instalação e funcionamento industrial ou, quando menos, a possibilitar ou assegurar a continuidade do processo produtivo; como tal, devem qualificar-se como bens de equipamento e não como mercadorias destinadas a transformação ou incorporação pela industria nacional. A importação de tais bens, porque não abrangida pelo respectivo ambito legal, nunca pode beneficiar de isenção de direitos de importação ao abrigo do Dec-Lei 225-F/76. Não enferma de falta de fundamentação nem de violação do indicado diploma o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos de importação de tais bens, que a propria requerente qualifica como de equipamento, ao entender que lhe não e aplicavel, por esse motivo, o regime legal invocado.