019457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019457
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal tributário de 2 instância, Secção do contencioso tributário, Rejeição, Dever de acatamento das decisões de tribunal superior
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tribunal Tributario de 2a Instancia, 2 Secção do Sta
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA TT2INST - SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00049258
Nr Documento: SAP19970312019457
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0444d5eac4467215802568fc0039cd99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019457.04
Sumário
No processo inicialmente julgado pelo Tribunal Tributário de 2 Instância, o Tribunal que está no vértice da hierarquia é a Secção de Contencioso Tributário do STA. Cabe, assim, à Secção de Contencioso Tributário do STA resolver, em último grau de jurisdição, todas as questões - substantivas ou adjectivas - que no processo se suscitam, incluindo a incompetência em razão da hierarquia. Se a referida Secção já decidiu que o tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Tributário de 2 Instância, essa decisão tem de ser acatada pelo tribunal hierarquicamente inferior. Não havendo conflito, é rejeitado o pedido da sua resolução.