Dever de acatamento das decisões de tribunal superior - Jurisprudência Portuguesa

Os juízes devem cumprir, nos termos da lei, as decisões dos tribunais superiores, referindo o art. 4º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais que “Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a...

I - Se a decisão do Tribunal recorrido fez uma errada interpretação quer do anterior acórdão do Supremo Tribunal Administrativo quer do pedido na accão, incorre em erro de julgamento, pelo que se...

I - Perante o acórdão, transitado em julgado, que o Supremo Tribunal Administrativo proferiu no âmbito de recurso jurisdicional de sentença proferida pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância,...

Anulada, por acórdão deste Supremo Tribunal, uma primeira sentença, por omissão de pronúncia, viola o dever de acatamento (arts. 156º/1 do CPC e 4º/2 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) a segunda...

I - Anulada decisão do tribunal inferior com fundamento em omissão de pronúncia e tendo os autos baixado para conhecimento das questões anteriormente não apreciadas, não cumpre a decisão do tribunal...

I - O princípio do contraditório não impõe que as partes possam vir aos autos pronunciar-se sobre o resultado da (não)realização de diligências que antes tiveram oportunidade de sugerir em...

I - As decisões proferidas pelos TAF em matéria de providências cautelares nunca incidem sobre o «mérito da causa», pelo que os recursos que delas se interponham são sempre de agravo e, nessa medida,...

Nos termos dos artºs. 156°, n° 1, do CPC, 4°, nº 2, da Lei n° 3/99, de 13/1, e 4° da Lei nº 21/85, de 30/7, impende sobre os juízes o dever de acatar as decisões proferidas pelos tribunais...

I – Tendo o STA anulado o julgamento da matéria de facto por, em decisão transitada em julgado, ter considerado que eram contraditórias certas respostas dadas pelos Peritos aos quesitos formulados...

I – Decidindo o STA que o acórdão do TCA é nulo, por omissão de pronúncia, e baixando os autos ao tribunal recorrido para que este julgue, em matéria de facto, determinadas questões, impõe-se que o...