078446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 078446
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Aplicação da lei processual no tempo, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003785
Nr Documento: SJ199004190784461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54fde953369c4616802568fc00396f54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078446.A4
Sumário
Nos termos do n.1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, na redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 242/85, a admissibilidade de recurso esta condicionada por dois requisitos cumulativos: a causa ter valor superior a alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada ser desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre. Se, quando a acção foi proposta as alçadas da primeira e da segunda instancias eram, respectivamente de 120000 escudos e 400000 escudos ( artigo 1 do Decreto-Lei n. 264-C/85, de 3 de Setembro ), a sucumbencia do recorrente, sendo de 150000 escudos, e inferior a metade da alçada da Relação, não pode conhecer-se do recurso.