000077 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de conclusões na alegação de recurso impõe que, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967), aplicavel ao processo fiscal por força do artigo 52 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 1 do Codigo de Processo Penal, o recorrente seja convidado a apresenta-las, sob a cominação de não se conhecer do recurso. II - Se o recurso, sendo tambem obrigatorio, não tiver seguimento por falta de apresentação das conclusões, o processo seguira como recurso obrigatorio.