032206 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O juiz só pode conhecer directamente do pedido no despacho saneador, sendo a questão de direito e de facto, se o processo contiver já os elementos necessários, dentro das soluções plausíveis, para a tomada de uma decisão conscienciosa, conforme se dispõe no art. 510/1, c) do Código de Processo Civil. II - Se assim não acontecer pode o Supremo Tribunal Administrativo revogar a decisão para que, no Tribunal Administrativo de Círculo, a quo, se seleccionem, dentro dos factos alegados, os necessários para uma decisão conscienciosa, no espectro de soluções jurídicas plausíveis.