043284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 043284
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Fiscalização de empreitada de obras públicas, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052518
Nr Documento: SA119991013043284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecee82ca77793b37802568fc003a16d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043284.C0
Sumário
São contratos administrativos, porque através deles se constitui uma relação jurídica administrativa, os contratos celebrados entre uma câmara municipal e uma empresa de elaboração de estudos e projectos de engenharia e arquitectura, mediante os quais aquela adjudicou a esta a realização da execução de empreitadas de obras públicas, assim a associando directamente à realização do interesse público municipal (traduzido na verificação da correcta e pontual execução da empreitada), outorgando-lhe poderes de fiscalização e de direcção face ao empreiteiro e colocando-a numa posição de subordinação face ao contratante público, como o revela a previsão legal de o empreiteiro interpor "recursos hierárquicos" das decisões da fiscalização para o dono da obra. Os tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer dos litígios emergentes da execução dos referidos contratos.