Quando foi proferido o acórdão 043284?

O acórdão foi proferido em 13 de outubro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Contrato administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART51 N1 G ART51 N1 J ART9.
CPA91 ART178 N1 ART178 N2 ART179.
CONST97 ART214 N1.
LAL84 ART51 N2.
CADM40 ART815 N2.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART5 N1 ART28 ART30 N3 ART119 ART139 N1 ART149 N1 ART150 N1 ART152 ART154 ART155 ART160 ART161.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC33974 DE 1997/07/14.
AC STA PROC36831 DE 1995/11/21.
AC TCF DE 1953/07/27 IN O DIREITO ANO86 PAG126-129.
AC STA PROC24820DE 1987/06/21 IN AD N325 PAG15-19.
AC STA PROC26581 DE 1990/10/30.
AC STA PROC24781 DE 1991/07/27.
AC STA PROC29564 DE 1992/05/07.
AC STA PROC24086 DE 1987/03/31.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG579.
MARQUES GUEDES O CONTRATO ADMINISTRATIVO IN ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO CTF N10.
JOÃO DE MELO MACHADO TEORIA JURÍDICA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COIMBRA 1937.
DIOGO FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMíNIO PÚBLICO POR PARTICULARES PAG178.
SÉRVULO CORREIA CONTRATO ADMINISTRATIVO IN DIC JURÍDICO DA ADM PÚBLICA VIII PAG54-89.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI ALMEDINA 1980 PAG642.
CABRAL MONCADA O PROBLEMA DO CRITÉRIO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E OS NOVOS CONTRATOS PROGRAMA IN BFDUC 1979 PAG585-637.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES 1988/89 PAG439.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COIMBRA 1987.
MARIA JOÃO ESTORNINHO REQUIEM PELO CONTRATO ADMINISTRATIVO COIMBRA 1990.
JOSÉ CASALTA NABAIS CONTRATOS FISCAIS BFDUC STUDIA JURÍDICA N5 COIMBRA 1994 PAG64-84.

Sumário

I- São contratos administrativos, porque através deles se constitui uma relação jurídica administrativa, os contratos celebrados entre uma câmara municipal e uma empresa de elaboração de estudos e projectos de engenharia e arquitectura, mediante os quais aquela adjudicou a esta a realização da execução de empreitadas de obras públicas, assim a associando directamente à realização do interesse público municipal (traduzido na verificação da correcta e pontual execução da empreitada), outorgando-lhe poderes de fiscalização e de direcção face ao empreiteiro e colocando-a numa posição de subordinação face ao contratante público, como o revela a previsão legal de o empreiteiro interpor "recursos hierárquicos" das decisões da fiscalização para o dono da obra.

II- Os tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer dos litígios emergentes da execução dos referidos contratos.

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