9521166 - Tribunal da Relação do Porto

I - É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expropriação deve reger-se, nomeadamente no que respeita às regras jurídicas sobre indemnização, pela lei vigente à data da publicação no Diário da República da declaração de utilidade pública, por ser esse o facto constitutivo da relação expropriativa. II - A justa indemnização visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, medida pelo valor real e corrente dos bens expropriados.