9130763 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9130763
Acórdão
Descritores: Recursos, Alçada, Sucumbência, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005488
Nr Documento: RP199211269130763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/473f6955d473d78c8025686b006649a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130763.72
Sumário
Para a admissibilidade do recurso tão só releva o valor da acção apensada a que ele respeita e não o produto da soma das acções apensadas. E na medida da sucumbência para o mesmo efeito não deve considerar-se a respeitante a decisão anterior transitada em julgado e proferida no mesmo processo. O Tribunal " ad quem " pode conhecer da inadmissibilidade do recurso até ao acórdão final mesmo que tal questão não tenha sido suscitada por qualquer das partes nem pelo Relator no despacho a que alude o artigo 701 do Código de Processo Civil.