9130763 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para a admissibilidade do recurso tão só releva o valor da acção apensada a que ele respeita e não o produto da soma das acções apensadas. II - E na medida da sucumbência para o mesmo efeito não deve considerar-se a respeitante a decisão anterior transitada em julgado e proferida no mesmo processo. III - O Tribunal " ad quem " pode conhecer da inadmissibilidade do recurso até ao acórdão final mesmo que tal questão não tenha sido suscitada por qualquer das partes nem pelo Relator no despacho a que alude o artigo 701 do Código de Processo Civil.