0067632 - Tribunal da Relação de Lisboa

A insuficiência económica é um conceito relativo, a considerar caso a caso, traduzindo uma valoração baseada na prova dos rendimentos e remunerações recebidas pelo requerente, dos seus encargos pessoais e de família e dos impostos que paga, mas pode também resultar da verificação de uma presunção legal não ilidida. As pensões de reforma estão abrangidas na presunção estabelecida no artigo 21 n. 1 alínea c) do Decreto- -Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro.