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0407750 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Antas de Barros

Data: 15 de fevereiro de 1990

Processo: 0407750

ACORDAO

Descritores: Letra, Subscritor, Cônjuge, Coligação passiva, Dívida, Comunicabilidade, Proveito comum

Decisão: Revogada parcialmente

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00009868

Nr Documento: RP199002150407750

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c3c295b9f0b8ed18025686b00668b82

Sumário

I - Em acção baseada na subscrição de letra de câmbio o autor pode demandar o cônjuge do réu subscritor com fundamento em ser comunicável a dívida, por ter sido contraída para o proveito comum do casal. II - A coligação do réu subscritor e do seu cônjuge é admissível face ao disposto nos artigos 19 e 31, n. 2 do Código de Processo Civil.

Acórdão

0407750

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de fevereiro de 1990
Relator: Antas de Barros

LetraSubscritorCônjugeColigação passivaDívidaComunicabilidadeProveito comum

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1691 N1 D.
CPC67 ART19 ART31 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1982/05/04 IN BMJ N317 PAG226.

Sumário

I- Em acção baseada na subscrição de letra de câmbio o autor pode demandar o cônjuge do réu subscritor com fundamento em ser comunicável a dívida, por ter sido contraída para o proveito comum do casal.

II- A coligação do réu subscritor e do seu cônjuge é admissível face ao disposto nos artigos 19 e 31, n. 2 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)