9250012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9250012
Acórdão
Descritores: Arresto, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006248
Nr Documento: RP199207139250012
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEXTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44229b3afcc15b838025686b0066541dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250012.B9
Sumário
Resulta do artigo 406, nº 4, do Código de Processo Civil, que são pressupostos de condenação indemnizatória, a proferir contra o arrestante e testemunhas no arresto, além de outros, o de serem encontrados a faltar conscientemente à verdade e o de agirem de má fé no desenvolvimento da decretação do arresto. A verificação destes pressupostos tem de estribar-se em factos averiguados probatoriamente. Daí que, não tendo sido os depoimentos das testemunhas, ouvidas nos autos de arresto, reduzidos a escrito, impossível se torna concluir que tenham faltado à verdade ( ainda que involuntariamente ), já que se ignora sobre que factos depuseram. Além do mais, é deste material probatório que emerge a convicção para o julgador da necessidade ou não da decretação do arresto. Qualquer direito à indemnização por prejuízos havidos com a emissão daquela providência tem de, consequentemente, alicerçar-se sempre em factos que inculquem que o arresto foi ordenado porque arrestante e suas testemunhas faltaram, conscientemente, à verdade e agiram de má fé.