0150981 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de seguro caução feito no âmbito de contrato de locação financeira visa garantir o risco de o locatário não pagar as rendas devidas à empresa locadora. II - Existe co-responsabilização da locatária e da seguradora no incumprimento das obrigações assumidas por força do contrato de locação financeira e da garantia prestada para o risco do incumprimento. III - A empresa locadora não age com abuso de direito se, em vez de accionar apenas a seguradora acciona também a locatária pedindo a restituição do equipamento locado.