082813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 082813
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cláusula contratual, Arrendamento para comércio ou indústria, Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Sublocação, Escritura pública, Nulidade, Arguição de nulidades, Forma do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017361
Nr Documento: SJ199211250828132
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd778d747fed9f48802568fc003a7859CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082813.8A
Sumário
A qualificação jurídica de um contrato (como contrato- -promessa ou contrato definitivo) há-de ser encontrada, com respeito pelas regras enunciadas nos artigos 236 e seguintes do Código Civil, sobre a interpretação e integração da declaração negocial. O arrendamento, para comércio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil e clientela, isto é, desprovido de quaisquer elementos integradores de uma existente unidade económica complexa e caracterizadora da universalidade designada juridicamente por estabelecimento comercial, integra a figura do contrato de arrendamento para comércio e não de cessão de exploração de estabelecimento. O facto de num contrato haver uma cláusula que estipula o poder de o denunciar findo o respectivo prazo ou qualquer das suas renovações, não o iníbe de ser um contrato de subarrendamento para comércio, tendo apenas como consequência a de, por não ser admissível, segundo o disposto no artigo 1065 do Código Civil, ser havida, em princípio e de acordo com o artigo 292 do Código Civil, como não escrita. Um contrato de subarrendamento para comércio deve ser feito por escritura pública. A falta daquela formalidade é sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só é invocável pelo locatário. É na fase da contestação que deve ser arguida aquela nulidade. Não o sendo, o contrato torna-se válido.