0079962 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se numa acção destinada a ver reconhecido o direito da autora a alimentos, a mesma, na sua petição, invocou factos concretos que, em seu entender, justificam a procedência do pedido, não pode o Juiz considerar que não há causa de pedir, absolvendo o réu da instância pela nulidade de todo o processo. É que, quando a petição sendo clara e suficiente quanto ao pedido e causa de pedir, omite circunstâncias necessárias para o reconhecimento do direito do autor, não pode taxar-se esta de inepta. O que então sucede é que a acção naufraga.