039964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 039964
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Incumprimento da intimação, Prova, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045625
Nr Documento: SA119960424039964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d1a708068ada2d5802568fc00393c7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039964.C2
Sumário
Decretada a intimação para um comportamento e não tendo sido atempadamente deduzida oposição à decisão, importa averiguar se o cidadão visado acatou a intimação recebida. Essa averiguação não pode limitar-se ao exame e comparação de fotografias juntas antes e depois da intimação, quando a interpretação delas é controvertida entre as partes e as mesmas fotografias são inconclusivas. Tendo-se baseado apenas em fotografias para decidir que a intimação não foi acatada, o despacho recorrido é de revogar, para ampliação e apuramento, através de cuidada investigação, da matéria de facto pertinente e necessária para decisão conscienciosa.