I - No âmbito da intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à...

I - Decretada a intimação para um comportamento e não tendo sido atempadamente deduzida oposição à decisão, importa averiguar se o cidadão visado acatou a intimação recebida. II - Essa averiguação...

I - Deve ser aplicada a pena de perda de licença de estabelecimento ao explorador de pedreira que, sem motivo justificado, se recuse a cumprir as determinações da Direcção-Geral de Geologia e Minas...

Intimada a autoridade administrativa a passar certidão nos termos do art. 84, da L.P.T.A., a respectiva providência ou meio processual acessório extingue-se, pelo que não cabe averiguar sobre o...

I - Constitui acto de execução uma deliberação camarária que ordena a execução de obras em prédio de habitação, face ao incumprimento, pela sua proprietária, de anterior deliberação da mesma Câmara...