9631243 - Tribunal da Relação do Porto

I - Qualquer providência cautelar visa minorar os prejuízos decorrentes do retardamento de uma solução definitiva, sendo que sempre pressupõe a aparência de um direito e o perigo de insatisfação desse mesmo direito. II - Mesmo numa providência cautelar inominada há-de o requerente invocar factos de onde se depreende a possível existência do direito que pretende ver acautelado e, à posteriori, definitivamente tutelado.