9410377 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em sede do recurso para a Relação não pode suscitar-se e ser apreciada a questão da actualização do valor da indemnização devida por expropriação por utilidade pública se a mesma não houver sido suscitada na primeira instância. II - O artigo 23 do actual Código das Exproprições é uma norma inovadora.