066235 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro, ao referir-se a "execução pendente", parece ter o intuito de consentir a aplicação do actual n. 3 do artigo 1029 do Codigo Civil as hipoteses em que a validade e subsistencia dos respectivos contratos ja foram definitivamente apreciados por decisão com transito. II - Esta solução do legislador ordinario e incompativel com o principio estabelecido no artigo 207 da Constituição.