0251080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 0251080
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Renda, Serviço doméstico, Regime aplicável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034681
Nr Documento: RP200211110251080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73ef61be756e278180256cae003409a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251080.10
Sumário
No contrato de arrendamento urbano, para habitação, a renda ou contraprestação devida pelo arrendatário pode consistir na prestação ao senhorio de serviços de natureza pessoal, como os serviços domésticos. Esse contrato de arrendamento, porém, não está sujeito ao regime especial ou proteccionista que é próprio dos arrendamentos urbanos e extingue-se com a cessação dos aludidos serviços domésticos.