0087022 - Tribunal da Relação de Lisboa

- A cessão da posição do arrendatário tem de ser um acto deste, o que não sucede se houver venda judicial dessa posição, que, só por si, não determina a resolução do contrato de arrendamento. - Havendo contitularidade da posição do locatário, se um dos arrendatários deixar de o ser por força da venda judicial da sua quota na comunhão, o outro mantem-se, agora como arrendatário único, devido à expansão do seu direito, ocasionada pelo reconhecimento do seu direito de preferência na venda judicial da referida quota.