005446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005446
Acórdão
Descritores: Federação dos municipios da ilha de são miguel, Aquisição de bens, Processo especial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024628
Nr Documento: SA119620504005446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9270ec221ff18a67802568fc00378b40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:005446.AD
Sumário
A avaliação dos bens a adquirir pela Federação dos Municipios da Ilha de S. Miguel, nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei n. 40904, so e levada a efeito pela comissão arbitral a que se refere esse preceito de lei quando se verifique a falta de acordo. De entre os bens que tiverem sido inventariados para os efeitos do artigo 13 daquele diploma a Federação tera de indicar concretamente quais aqueles que pretende adquirir. O artigo 599 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel ao processo administrativo criado pelo Decreto-Lei n. 40904, destinado a aquisição dos bens pertencentes a Empresa de Electricidade e Gas, Lda, e a Empresa Electrica da Povoação.