0010737 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com a homologação do acordo em processo de acidente de trabalho transitado em julgado inicia-se a fase contenciosa do processo, uma vez que qualquer diligência a efectuar terá de ser feita através de requerimento dirigido ao juiz. II - Assim, para os termos subsequentes que venham a ter lugar, é competente o tribunal que proferiu o despacho homologatório da acordo.