9250368 - Tribunal da Relação do Porto

Proposta uma acção de reivindicação de um andar contra quem, sem contrato, o habita desde época anterior à vigência do Decreto-Lei 293/77 de 20 de Julho, não poderá o demandado beneficiar de um diferimento da desocupação, se foi já na vigência daquele diploma que a ocupação passou a ser ilegítima, isto é, ilícita ou ilegal, em consequência da oposição dos actuais donos do prédio.